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O MEI, ou Microempreendedor Individual possui um cadastro simples, podendo ser feito através do Portal do Simples Nacional podendo ser acessado pelo link http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/.
QUEM PODE SER MEI
Mas qualquer um pode abrir o MEI?
Quais os critérios para abrir o MEI?
Apesar de ser simples, não é qualquer um que pode ser MEI, existe requisitos que decidem quem pode ser MEI.
De início, esse deve ser um empresário individual, uma autônomo, não precisando trabalhar sozinho especificadamente.
A pessoa física do MEI deve ter pelo menos 18 anos ou 16 anos e ser emancipada, possuir apenas um estabelecimento e não participar como titular, sócio e nem administrador de outra empresa.
Por último, não ter faturamento bruto anual superior ao permitido, e ter apenas um funcionário.
Ao optar pela formalização através do MEI, o empreendedor passa a ter benefícios previdenciários, tais como: aposentadoria por idade, salário maternidade, aposentadoria por invalidez, auxílio doença, auxílio reclusão, e pensão por morte.
Ana Paula Andrade de Araújo Prates – OAB/MG 182.273
Advogada, Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES. Pós Graduada em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica – PUC MINAS. Pós Graduanda em Fashion Law pela UNICESUMAR. Soluções jurídicas para empreendedores, que desejam segurança e crescimento de seus negócios.